Atualização da NF-e: Inclusão das novidades da Nota Fiscal Fácil (NFF)
A Coordenação Técnica do ENCAT anunciou recentemente a publicação da versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002, que traz importantes atualizações para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta atualização visa integrar as funcionalidades da Nota Fiscal Fácil (NFF), um sistema que promete simplificar o processo de emissão de notas fiscais para pequenos produtores e comerciantes. Principais alterações na NF-e A nova […]
ICMS sobre combustíveis: Aumento de preços a partir de sábado
A partir deste sábado, 1º de fevereiro, os preços dos combustíveis sofrerão um aumento significativo devido à elevação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e impactará diretamente o custo da gasolina, etanol, diesel e biodiesel em todo o território nacional. Impacto nos […]
PL aprovado libera crédito para quem solicitar nota fiscal
A recente aprovação de um Projeto de Lei (PL) pela comissão competente traz uma nova perspectiva para contribuintes que solicitam notas fiscais. O PL prevê a liberação de créditos equivalentes a até 30% dos tributos federais recolhidos, incentivando assim o pedido formal de notas fiscais em transações comerciais. Este projeto visa estimular a formalização das transações […]
Declaração de Benefícios Fiscais (DBF): Quem deve entregar e qual o prazo?
A Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) desempenha um papel crucial na gestão fiscal das empresas, pois permite que a Receita Federal acompanhe o uso adequado dos incentivos fiscais concedidos. A correta apresentação dessa declaração é fundamental para evitar questionamentos futuros e garantir a conformidade com as normas tributárias vigentes. Na DBF, as empresas devem detalhar todos os […]
Câmara dos Deputados aprova limite para multas em obrigações acessórias
A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que estabelece um teto para as multas aplicadas em caso de descumprimento de obrigações acessórias. Este projeto, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa trazer mais previsibilidade e segurança jurídica para empresas e contribuintes. O projeto aprovado define valores máximos para […]
STF retoma julgamento sobre ICMS em transferências interestaduais
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança do ICMS em transferências interestaduais entre estabelecimentos de um mesmo titular tem implicações significativas tanto no âmbito econômico quanto jurídico. A controvérsia gira em torno da interpretação das normas que regem o imposto, afetando diretamente a gestão tributária das empresas. Historicamente, muitos estados vinham exigindo o pagamento […]
Simples Nacional: Mais de 723 mil empresas solicitam adesão
O Simples Nacional é um regime tributário que visa simplificar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, ele unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia, reduzindo a burocracia e os custos operacionais para os empreendedores. Este sistema é especialmente benéfico para negócios que buscam […]
Impactos econômicos da redução do Imposto de Importação
A possível redução do Imposto de Importação sobre alimentos pode trazer uma série de impactos econômicos positivos. Primeiramente, ao diminuir os custos de importação, espera-se que haja uma redução nos preços finais dos produtos alimentícios. Isso pode resultar em um aumento no poder de compra dos consumidores, permitindo que as famílias adquiram mais produtos com o mesmo […]
PGFN rejeita pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente negou um pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias, uma decisão que tem gerado discussões entre profissionais do direito e contabilidade. A sugestão partiu do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), que propôs à Advocacia-Geral da União (AGU) que a PGFN deixasse de recorrer em casos específicos relacionados […]
A extinção da DCTF e a chegada da MIT: Impactos para contadores
A Receita Federal anunciou uma significativa transformação no cenário tributário brasileiro: a extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Esta mudança visa modernizar o processo de declaração, trazendo mais eficiência e precisão para os profissionais contábeis. O que é a MIT? O Módulo de […]