A proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para indivíduos que auferem até R$ 5 mil mensais tem gerado um debate acalorado no cenário econômico e jurídico brasileiro. A medida, embora bem-intencionada ao buscar aliviar a carga tributária sobre as classes de menor renda, levanta questões complexas sobre a viabilidade fiscal e o impacto nas contas públicas. O cerne da discussão reside na capacidade do governo em compensar essa isenção através da tributação dos mais ricos, uma estratégia que, à primeira vista, parece promissora, mas que esconde desafios significativos.
A ideia de aumentar a carga tributária sobre os mais abastados não é nova e já foi implementada em diversas jurisdições ao redor do mundo com graus variados de sucesso. No entanto, no contexto brasileiro, essa abordagem enfrenta obstáculos estruturais e culturais que podem minar sua eficácia. O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, caracterizado por uma multiplicidade de tributos e uma burocracia pesada que frequentemente resulta em evasão fiscal significativa. Além disso, a concentração de riqueza no Brasil está intimamente ligada a estruturas empresariais familiares e holdings patrimoniais sofisticadas, que possuem meios legais para minimizar suas obrigações fiscais.
Um ponto crucial nesse debate é o conceito de justiça fiscal. A progressividade do sistema tributário é um princípio fundamental para garantir que aqueles com maior capacidade contributiva paguem proporcionalmente mais impostos. Contudo, a implementação prática desse princípio esbarra em questões como planejamento tributário agressivo e lacunas legais que permitem aos mais ricos reduzir substancialmente sua carga tributária efetiva. Assim, mesmo com alíquotas nominais elevadas para as faixas superiores de renda, o montante efetivamente arrecadado pode ser insuficiente para cobrir as perdas decorrentes da isenção proposta.
Além disso, há um risco inerente associado à mobilidade do capital. Indivíduos com alta renda têm maior facilidade para transferir seus ativos ou mesmo mudar sua residência fiscal para jurisdições com regimes tributários mais favoráveis. Essa possibilidade coloca um limite prático na capacidade do Estado em aumentar indefinidamente as alíquotas sobre os mais ricos sem provocar fuga de capitais ou desinvestimento.
Outro aspecto relevante é o impacto macroeconômico potencial dessa política fiscal. Aumentar significativamente os impostos sobre os mais ricos pode ter efeitos adversos sobre o investimento privado e o crescimento econômico se não for cuidadosamente calibrado. Os recursos financeiros concentrados nas mãos dos indivíduos mais ricos são frequentemente reinvestidos na economia através de investimentos empresariais ou financeiros; portanto, qualquer medida que reduza drasticamente esses recursos disponíveis pode ter consequências indesejadas.
No âmbito político-legislativo, a aprovação de medidas como essas requer habilidade política considerável devido às resistências naturais das elites econômicas e suas influências nos processos decisórios governamentais. O lobby empresarial exerce forte pressão contra aumentos significativos na carga tributária das grandes fortunas ou rendimentos elevados.
Portanto, enquanto a ideia de compensar isenções fiscais através da taxação dos super-ricos possui apelo popular evidente – especialmente num país marcado por desigualdades sociais profundas –, sua execução demanda uma análise cuidadosa das implicações jurídicas e econômicas envolvidas.
Em suma, embora seja louvável buscar formas inovadoras para aliviar a carga fiscal sobre os menos favorecidos sem comprometer as receitas estatais essenciais ao financiamento das políticas públicas fundamentais (como saúde educação segurança), fazê-lo exclusivamente via aumento indiscriminado dos tributos incidentes sobre parcelas reduzidas da população pode não ser apenas ineficaz mas também contraproducente caso não sejam consideradas todas variáveis pertinentes neste complexo equilíbrio entre equidade social eficiência econômica sustentabilidade financeira longo prazo .
