Proposta aprovada: Redução de impostos para empresas que realizam doações de alimentos
Empresas poderão abater até 5% das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em virtude das doações de alimentos.
Atualização do Valor de Bens Imóveis: Instituição de Códigos de Receita
A proposta visa criar códigos para registrar e atualizar o valor de bens móveis, facilitando o controle fiscal e contábil.