Simples Nacional: Mais de 723 mil empresas solicitam adesão
O Simples Nacional é um regime tributário que visa simplificar a vida das micro e pequenas empresas no Brasil. Criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, ele unifica o pagamento de diversos tributos em uma única guia, reduzindo a burocracia e os custos operacionais para os empreendedores. Este sistema é especialmente benéfico para negócios que buscam […]
Impactos econômicos da redução do Imposto de Importação
A possível redução do Imposto de Importação sobre alimentos pode trazer uma série de impactos econômicos positivos. Primeiramente, ao diminuir os custos de importação, espera-se que haja uma redução nos preços finais dos produtos alimentícios. Isso pode resultar em um aumento no poder de compra dos consumidores, permitindo que as famílias adquiram mais produtos com o mesmo […]
PGFN rejeita pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente negou um pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias, uma decisão que tem gerado discussões entre profissionais do direito e contabilidade. A sugestão partiu do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), que propôs à Advocacia-Geral da União (AGU) que a PGFN deixasse de recorrer em casos específicos relacionados […]
A extinção da DCTF e a chegada da MIT: Impactos para contadores
A Receita Federal anunciou uma significativa transformação no cenário tributário brasileiro: a extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Esta mudança visa modernizar o processo de declaração, trazendo mais eficiência e precisão para os profissionais contábeis. O que é a MIT? O Módulo de […]
Impacto das disputas tributárias no STF: Projeção de R$ 660 Bilhões para 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de um debate crucial sobre o futuro fiscal do Brasil, com projeções indicando que as disputas tributárias podem custar à União cerca de R$ 660 bilhões até 2025. Este cenário acende um alerta sobre a necessidade urgente de uma reforma tributária abrangente e eficaz. As disputas em questão […]
Decisões judiciais majoritárias afastam tributação sobre benefícios fiscais
A decisão dos tribunais de afastar a tributação sobre benefícios fiscais não apenas alivia a carga tributária imediata das empresas, mas também estabelece precedentes importantes para futuras disputas fiscais. Esses precedentes são cruciais, pois fornecem uma base sólida para argumentações jurídicas em casos semelhantes, fortalecendo a posição dos contribuintes em litígios futuros. Do ponto de vista […]
Nova tributação sobre consumo no Brasil a partir de 2026
A partir de 2026, o Brasil passará a adotar um novo sistema de tributação sobre o consumo, conforme estabelecido pela Lei Complementar sancionada em janeiro de 2025. Essa mudança visa simplificar a cobrança de impostos sobre bens e serviços, promovendo uma estrutura mais eficiente e menos burocrática. O texto da nova legislação é derivado do Projeto de Lei […]
Tribunais estaduais rejeitam uso de créditos de ICMS por varejistas no Estado de origem
A recente decisão dos tribunais estaduais tem gerado preocupações entre os varejistas, uma vez que a maioria das cortes tem negado o direito ao uso de créditos de ICMS no estado de origem. Essa medida afeta diretamente as operações fiscais das empresas que dependem desses créditos para equilibrar suas contas. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Recibos de saúde digitais: Impacto jurídico e contábil
A transição para recibos de saúde totalmente digitais representa um marco significativo na modernização das práticas administrativas no Brasil. Essa mudança não apenas facilita o dia a dia dos profissionais de saúde, mas também traz implicações importantes para os setores jurídico e contábil. Com a digitalização, os dados são armazenados em plataformas seguras, reduzindo o […]
Reforma Tributária: Próximos passos e impactos nos negócios
A Reforma Tributária no Brasil é um tema de extrema relevância para advogados, contadores e profissionais do setor jurídico. Com o objetivo de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, a reforma propõe mudanças significativas que impactarão diretamente as empresas e os contribuintes. Uma das principais propostas da reforma é a isenção na cesta básica, onde produtos essenciais terão […]