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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente negou um pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias, uma decisão que tem gerado discussões entre profissionais do direito e contabilidade. A sugestão

A Receita Federal anunciou uma significativa transformação no cenário tributário brasileiro: a extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT).

A decisão dos tribunais de afastar a tributação sobre benefícios fiscais não apenas alivia a carga tributária imediata das empresas, mas também estabelece precedentes importantes para futuras disputas fiscais. Esses precedentes

A partir de 2026, o Brasil passará a adotar um novo sistema de tributação sobre o consumo, conforme estabelecido pela Lei Complementar sancionada em janeiro de 2025. Essa mudança visa simplificar a

A recente decisão dos tribunais estaduais tem gerado preocupações entre os varejistas, uma vez que a maioria das cortes tem negado o direito ao uso de créditos de ICMS no estado de

A transição para recibos de saúde totalmente digitais representa um marco significativo na modernização das práticas administrativas no Brasil. Essa mudança não apenas facilita o dia a dia dos profissionais

Profissionais autônomos no Brasil enfrentam uma série de obrigações fiscais, especialmente quando se trata do Imposto de Renda (IR). Ao contrário das empresas, os autônomos não são tributados com base em