A Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo Codar nº 26, publicado em 24 de setembro de 2024, introduziu novos códigos de receita que visam facilitar a atualização do valor dos bens imóveis. Essa medida é especialmente relevante para advogados e contadores que atuam na área tributária e precisam estar atualizados sobre as obrigações fiscais dos seus clientes, garantindo assim uma assessoria mais eficaz e precisa.
Os códigos instituídos são essenciais para o correto preenchimento da Declaração de Opção pela Atualização de Bens Imóveis (Dabim). Os profissionais devem estar atentos aos seguintes códigos: 6456 – IRPF: Imposto de Renda Pessoa Física sobre a atualização do valor dos bens imóveis; 6462 – IRPJ: Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente à atualização; e 6479 – CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relacionada à atualização. Esses códigos devem ser utilizados no Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF) para assegurar que os tributos sejam corretamente recolhidos, evitando complicações futuras.
A possibilidade de atualizar o valor dos imóveis ao seu valor real é uma estratégia importante para reduzir a carga tributária. Com a nova regulamentação, os contribuintes têm a oportunidade de adequar seus registros fiscais à realidade do mercado imobiliário, evitando assim possíveis penalidades por declarações incorretas ou desatualizadas. Para realizar a atualização, os interessados devem preencher e apresentar a Declaração Dabim junto à Receita Federal. É fundamental que todos os documentos estejam em conformidade com as exigências legais para garantir um processo tranquilo e sem contratempos.
Além disso, essa mudança proporciona um ambiente mais favorável para aqueles que desejam regularizar sua situação fiscal. A implementação desses novos códigos representa um avanço significativo na gestão tributária relacionada aos bens imóveis, permitindo uma maior transparência nas operações imobiliárias e contribuindo para um sistema fiscal mais justo.
