O Congresso Nacional está analisando propostas que buscam aumentar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Atualmente, esse teto é de R$ 81 mil por ano, valor que não sofre alterações desde 2018. Com a necessidade de ajustes que reflitam a realidade econômica atual, três projetos de lei estão em tramitação para revisar esse limite.
Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais. Essa mudança visa proporcionar mais flexibilidade e crescimento aos microempreendedores, permitindo-lhes expandir suas operações sem perder os benefícios fiscais associados ao regime do MEI.
Além disso, as propostas incluem um mecanismo que permite ao MEI exceder o novo teto em até 20%, oferecendo um prazo adicional de 180 dias para regularização sem penalidades severas. Essa medida busca facilitar a transição para aqueles que ultrapassarem o limite devido ao crescimento inesperado ou sazonalidade nos negócios.
Impactos potenciais
A aprovação dessas mudanças pode trazer impactos positivos tanto para os microempreendedores quanto para a economia nacional. Ao permitir um maior volume de negócios sob o regime simplificado do MEI, espera-se fomentar a formalização e incentivar novos empreendimentos.
No entanto, é crucial considerar as implicações fiscais e administrativas dessas alterações. Advogados e contadores devem estar atentos às mudanças regulatórias e preparar seus clientes para possíveis adaptações necessárias nos processos contábeis e tributários.
