A Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que estabelece um teto para as multas aplicadas em caso de descumprimento de obrigações acessórias. Este projeto, que agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, visa trazer mais previsibilidade e segurança jurídica para empresas e contribuintes.
O projeto aprovado define valores máximos para as penalidades impostas por infrações relacionadas às obrigações acessórias. A intenção é limitar o impacto financeiro dessas multas, que muitas vezes podem ser desproporcionais ao porte da empresa ou à gravidade da infração cometida.
Com a implementação deste teto, espera-se que as empresas tenham uma redução nos custos associados ao cumprimento das exigências fiscais. Além disso, a medida pode incentivar um ambiente de negócios mais favorável, promovendo o crescimento econômico e a competitividade no mercado.
Após a aprovação na Câmara, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nesta etapa, seguirá para sanção presidencial. É importante que advogados e contadores acompanhem atentamente o andamento desta proposta, pois ela poderá impactar diretamente suas práticas profissionais.
