O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um pedido para definir posteriormente a origem dos recursos destinados ao funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A solicitação foi feita pelo Ministério do Planejamento na última sexta-feira (14) como parte de uma proposta de alteração no Orçamento de 2025. Além do financiamento do Comitê Gestor do IBS, a proposta prevê flexibilizações orçamentárias para outros programas importantes, como o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, o programa educacional Pé-de-Meia e a ampliação do Vale-Gás.
A proposta permitirá que o governo defina posteriormente, por meio de projetos complementares, a fonte dos recursos para essas despesas. Isso viabiliza ajustes ao longo do ano, sem necessidade de uma revisão completa do orçamento de imediato.
O Comitê Gestor do IBS é uma estrutura fundamental para a implementação do novo imposto sobre bens e serviços. Embora já tenha sido criado, o Comitê ainda precisa de regulamentação pelo Senado Federal e de orçamento para entrar em operação. A previsão é que essa regulamentação ocorra até o primeiro semestre de 2025.
Outro ponto relevante da proposta é o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS, que receberá R$ 8 bilhões em 2025. O fundo foi criado para reduzir os impactos da transição tributária sobre estados e municípios que perderem arrecadação com a substituição do ICMS pelo IBS.
O Pé-de-Meia é um programa de poupança incentivada para estudantes do ensino médio público, beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico). A previsão de gastos pode chegar a R$ 12 bilhões, mas, até o momento, apenas R$ 1 bilhão está contemplado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O programa prevê depósitos mensais de R$ 225 e um bônus anual de R$ 1.000 por ano concluído. No total, os estudantes podem receber até R$ 9.200 ao final do ensino médio. O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano de financiamento do Pé-de-Meia sem ultrapassar o teto de gastos.
O Vale-Gás, agora parte do programa Gás Para Todos, também depende de suplementação orçamentária. O governo reservou R$ 600 milhões, mas busca mais R$ 3 bilhões para garantir a continuidade do benefício.
Os ajustes no Orçamento de 2025 envolvem desafios fiscais, pois o governo precisa garantir financiamento para esses programas sem ultrapassar o limite de gastos públicos e sem comprometer a meta fiscal do ano. O pedido será analisado pelo Congresso Nacional, e sua aprovação será decisiva para a liberação de recursos. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que ainda há tempo para ajustes ao longo do ano. Acompanhar as atualizações será essencial para entender como essas mudanças impactarão as contas públicas e a tributação no Brasil.
