O recente encerramento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) pela Receita Federal marca um ponto de inflexão significativo para diversas empresas que, até então, usufruíam de isenções fiscais. Este programa, instituído como uma medida temporária para mitigar os impactos econômicos da pandemia sobre setores específicos, chegou ao seu termo após atingir o limite estipulado para renúncia fiscal.
O PERSE foi concebido com o intuito de proporcionar alívio financeiro a empresas dos setores mais afetados pela crise sanitária global, notadamente eventos, turismo e alimentação. A suspensão temporária da exigência de tributos federais como PIS, COFINS, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) permitiu que essas entidades pudessem direcionar recursos para a manutenção das operações e preservação dos empregos.
Contudo, com o esgotamento do teto legal de renúncia fiscal fixado em R$ 15 bilhões, a Receita Federal formalizou o término deste benefício. Mais de 11 mil empresas serão diretamente impactadas, tendo que retomar suas obrigações tributárias integrais já no próximo mês. Do ponto de vista jurídico, este retorno à normalidade tributária exige uma readequação imediata por parte das empresas beneficiadas. Os departamentos jurídicos e contábeis deverão revisar seus planejamentos fiscais, considerando as alíquotas cheias dos tributos anteriormente suspensos. Esta transição demanda não apenas ajustes nos fluxos financeiros internos mas também uma análise criteriosa sobre possíveis impactos na competitividade e sustentabilidade econômica dessas organizações.
Além disso, é crucial que as empresas estejam atentas às eventuais penalidades pelo descumprimento das novas obrigações fiscais. A conformidade regulatória se torna ainda mais premente neste cenário pós-PERSE.
Embora o fim do PERSE represente um desafio imediato para as empresas envolvidas, ele também sinaliza uma oportunidade para repensar estratégias financeiras e operacionais. A busca por eficiência tributária através de mecanismos legais alternativos, como incentivos regionais ou setoriais ainda vigentes, pode ser uma via promissora para mitigar os efeitos adversos desta mudança abrupta.
Ademais, a experiência adquirida durante a vigência do PERSE pode servir como base para futuras políticas públicas voltadas ao suporte econômico em situações emergenciais similares. O diálogo contínuo entre governo e setor privado será essencial na formulação de soluções sustentáveis que equilibrem necessidades fiscais com estímulos ao desenvolvimento econômico.
Em suma, o encerramento do PERSE impõe um novo paradigma às empresas anteriormente beneficiadas pelas isenções fiscais concedidas durante a pandemia. A adaptação rápida às novas exigências tributárias será determinante para assegurar a continuidade operacional e competitividade no mercado. Profissionais das áreas jurídica e contábil desempenham papel crucial nesse processo adaptativo, garantindo que as organizações naveguem com segurança pelas complexidades inerentes ao sistema tributário brasileiro pós-PERSE.
