PGFN rejeita pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recentemente negou um pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias, uma decisão que tem gerado discussões entre profissionais do direito e contabilidade. A sugestão partiu do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), que propôs à Advocacia-Geral da União (AGU) que a PGFN deixasse de recorrer em casos específicos relacionados […]
A extinção da DCTF e a chegada da MIT: Impactos para contadores
A Receita Federal anunciou uma significativa transformação no cenário tributário brasileiro: a extinção da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), que será substituída pelo Módulo de Inclusão de Tributos (MIT). Esta mudança visa modernizar o processo de declaração, trazendo mais eficiência e precisão para os profissionais contábeis. O que é a MIT? O Módulo de […]
Impacto das disputas tributárias no STF: Projeção de R$ 660 Bilhões para 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) está no centro de um debate crucial sobre o futuro fiscal do Brasil, com projeções indicando que as disputas tributárias podem custar à União cerca de R$ 660 bilhões até 2025. Este cenário acende um alerta sobre a necessidade urgente de uma reforma tributária abrangente e eficaz. As disputas em questão […]
Decisões judiciais majoritárias afastam tributação sobre benefícios fiscais
A decisão dos tribunais de afastar a tributação sobre benefícios fiscais não apenas alivia a carga tributária imediata das empresas, mas também estabelece precedentes importantes para futuras disputas fiscais. Esses precedentes são cruciais, pois fornecem uma base sólida para argumentações jurídicas em casos semelhantes, fortalecendo a posição dos contribuintes em litígios futuros. Do ponto de vista […]
Nova tributação sobre consumo no Brasil a partir de 2026
A partir de 2026, o Brasil passará a adotar um novo sistema de tributação sobre o consumo, conforme estabelecido pela Lei Complementar sancionada em janeiro de 2025. Essa mudança visa simplificar a cobrança de impostos sobre bens e serviços, promovendo uma estrutura mais eficiente e menos burocrática. O texto da nova legislação é derivado do Projeto de Lei […]
Tribunais estaduais rejeitam uso de créditos de ICMS por varejistas no Estado de origem
A recente decisão dos tribunais estaduais tem gerado preocupações entre os varejistas, uma vez que a maioria das cortes tem negado o direito ao uso de créditos de ICMS no estado de origem. Essa medida afeta diretamente as operações fiscais das empresas que dependem desses créditos para equilibrar suas contas. O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Recibos de saúde digitais: Impacto jurídico e contábil
A transição para recibos de saúde totalmente digitais representa um marco significativo na modernização das práticas administrativas no Brasil. Essa mudança não apenas facilita o dia a dia dos profissionais de saúde, mas também traz implicações importantes para os setores jurídico e contábil. Com a digitalização, os dados são armazenados em plataformas seguras, reduzindo o […]
Reforma Tributária: Próximos passos e impactos nos negócios
A Reforma Tributária no Brasil é um tema de extrema relevância para advogados, contadores e profissionais do setor jurídico. Com o objetivo de simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, a reforma propõe mudanças significativas que impactarão diretamente as empresas e os contribuintes. Uma das principais propostas da reforma é a isenção na cesta básica, onde produtos essenciais terão […]
Imposto de Renda para autônomos
Profissionais autônomos no Brasil enfrentam uma série de obrigações fiscais, especialmente quando se trata do Imposto de Renda (IR). Ao contrário das empresas, os autônomos não são tributados com base em seu faturamento bruto. A Receita Federal esclareceu recentemente que a tributação ocorre sobre o lucro líquido, ou seja, após a dedução das despesas necessárias para […]
Consulta ao lote residual do IRPF: Receita Federal disponibiliza acesso a partir de hoje
Nesta sexta-feira, 24 de janeiro, a Receita Federal inicia a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A partir das 10 horas, contribuintes poderão verificar se estão incluídos neste lote, que contempla restituições residuais de exercícios anteriores. Para acessar as informações sobre o lote residual, os interessados devem visitar o site oficial […]