Receita Federal lança guia sobre conformidade tributária
A Receita Federal lançou um guia abrangente para esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei nº 15/24, que visa instituir programas de conformidade tributária e aduaneira. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados, contadores e profissionais da área jurídica que buscam entender melhor as novas diretrizes propostas. O guia tem como objetivo principal promover a conformidade tributária, oferecendo […]
FGTS aloca R$ 12 Bilhões para facilitar financiamentos habitacionais
O montante de R$ 12 bilhões aprovado pelo Conselho Curador do FGTS será distribuído entre diversos programas habitacionais, com foco em atender a demanda por moradias populares. Essa alocação orçamentária é parte de um esforço contínuo para melhorar as condições de vida das famílias brasileiras que ainda não têm acesso à habitação digna. Entre os […]
Isenção do Imposto de Renda para bolsas de estudo
Saiba mais sobre o projeto e seus impactos.
Governo propõe limitação no reajuste do salário mínimo até 2030
O governo federal apresentou uma proposta que visa limitar o reajuste do salário mínimo até o ano de 2030. De acordo com a proposta, o aumento do salário mínimo será restrito a um teto acima da inflação, variando entre 0,6% e 2,5%. Essa medida faz parte de um pacote mais amplo que também inclui alterações em benefícios […]
ICMS: Decisão do STF sobre cota-parte destinada a municípios
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a questão da cota-parte do ICMS destinada aos municípios, uma discussão que envolve diretamente a autonomia financeira das cidades brasileiras. A decisão proferida pelo STF estabelece que os estados não podem adotar medidas fiscais, como incentivos ou isenções, que impactem negativamente a arrecadação municipal sem considerar os efeitos sobre as […]
PL visa eliminar exigência de prova de vida para usuários de sistemas públicos
A Comissão da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um Projeto de Lei (PL) que propõe a eliminação da obrigatoriedade da prova de vida para beneficiários do INSS que realizarem qualquer ato registrado em sistemas públicos. Esta medida, se aprovada, poderá simplificar o processo para muitos cidadãos, especialmente aqueles com dificuldades de locomoção ou acesso a agências físicas. […]
PIB Brasileiro cresce 0,9% no terceiro trimestre de 2024
O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil apresentou um crescimento de 0,9% no terceiro trimestre de 2024, em comparação com o trimestre anterior. Este avanço destaca a resiliência da economia brasileira em um cenário global desafiador. A expansão econômica foi impulsionada principalmente pelos setores de serviços e indústria, que registraram aumentos de 0,9% e 0,6%, respectivamente. Esses resultados […]
Governo pode implementar alíquota de 10% no IRPF para rendas acima de R$ 1 milhão
O governo brasileiro está considerando a implementação de uma nova alíquota de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), que incidiria sobre indivíduos com rendimentos anuais superiores a R$ 1 milhão. Esta medida faz parte de um pacote fiscal voltado para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas. Impacto nos Super-Ricos A proposta visa atingir os chamados […]
PGFN prorroga prazo para MPEs negociarem dívidas
A prorrogação do prazo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é uma resposta às demandas do setor empresarial, que busca alternativas para enfrentar as dificuldades financeiras agravadas por crises econômicas recentes. Com essa extensão, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganham um fôlego adicional para organizar suas finanças e buscar a regularização de suas dívidas junto à União. O […]
Gastos tributários e a essencialidade na Reforma Tributária
Os gastos tributários, frequentemente referidos como renúncias fiscais, representam as isenções ou incentivos que o governo concede, resultando em uma arrecadação menor do que poderia ser obtida. No cenário atual de reforma tributária, é imperativo reavaliar a essencialidade desses gastos para assegurar um sistema fiscal mais justo e eficiente. A reforma tributária visa simplificar o complexo sistema […]