A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) referente ao exercício de 2024 já pode ser enviada. Este procedimento é obrigatório para todos os microempreendedores individuais, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior. O prazo para envio da declaração se estende até o dia 31 de maio de 2024.
O envio da DASN-SIMEI é crucial para manter a regularidade fiscal do MEI. A não apresentação dentro do prazo estipulado pode resultar em multas e na suspensão dos benefícios previdenciários associados ao regime MEI. Além disso, a falta de cumprimento pode acarretar complicações adicionais junto à Receita Federal.
Para realizar a declaração, o microempreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e seguir as instruções disponíveis na seção destinada à Declaração Anual de Faturamento. É importante ter em mãos todas as informações financeiras referentes ao ano anterior, garantindo que os dados sejam precisos e completos.
