Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão de grande relevância, que afeta diretamente as relações trabalhistas no Brasil. A 8ª Turma do TST determinou que a contratação simultânea de um trabalhador sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como Pessoa Jurídica (PJ) é considerada uma fraude trabalhista. Essa deliberação visa combater práticas que burlam a legislação vigente.
A decisão surgiu a partir de casos em que empresas contratavam profissionais tanto como empregados regidos pela CLT quanto como prestadores de serviços via PJ. O tribunal entendeu que essa prática não apenas desrespeita os direitos trabalhistas dos funcionários, mas também configura uma tentativa deliberada de elidir obrigações legais, como o pagamento de encargos sociais e previdenciários. A decisão busca proteger os trabalhadores de situações em que seus direitos são ignorados em favor de uma gestão financeira que evita custos com a formalização da relação de emprego.
A caracterização da fraude implica na nulidade dos contratos firmados sob a modalidade PJ quando há subordinação e habitualidade nas atividades desempenhadas pelo trabalhador. Isso significa que, ao reconhecer a relação de emprego, o TST garante aos trabalhadores todos os direitos previstos na legislação trabalhista, como férias, 13º salário e FGTS. Além disso, as empresas que descumprirem essa norma podem enfrentar ações judiciais e multas, aumentando os riscos e custos operacionais.
Essa decisão reforça a necessidade urgente de as empresas revisarem suas práticas contratuais para evitar complicações legais futuras. É essencial garantir que as contratações estejam em conformidade com a legislação trabalhista, prevenindo autuações e litígios judiciais. A transparência nas relações de trabalho não só protege os direitos dos trabalhadores, mas também promove um ambiente de trabalho mais saudável e ético.
