Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não regularizarem suas dívidas junto à Receita Federal até o dia 1.º de janeiro de 2025 correm o risco de serem excluídos do regime do Simples Nacional. Essa medida visa garantir a conformidade fiscal e a regularização das pendências tributárias, sendo essencial para a continuidade das atividades empresariais.
A Receita Federal notificou os empreendedores sobre os débitos existentes, alertando que aqueles que não quitarem suas obrigações fiscais poderão enfrentar a exclusão automática do sistema simplificado de tributação. A inadimplência pode resultar em consequências severas, como a mudança para um regime tributário menos favorável, onde o MEI deixará de pagar a guia única e será tributado pelo lucro presumido ou lucro real.
Para evitar essa situação, é fundamental que os MEIs realizem uma análise detalhada de suas contas e busquem regularizar quaisquer pendências antes da data limite estipulada. Caso o empreendedor identifique cobranças indevidas, existe a possibilidade de contestar o Termo de Exclusão junto ao Delegado de Julgamento competente.
