STJ confirma: ICMS-Difal fica fora da base do PIS/Cofins!
Contribuintes têm direito à restituição de tributos indevidos.
Declaração do Simples: Prazo final neste sábado (31)
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) encontram-se diante de uma obrigação fiscal inadiável: a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, cujo prazo final é 31 de maio.
CGSN adia DAS do MEI e Simples: novo prazo 28/05
O Comitê Gestor do Simples Nacional, em uma decisão de significativa relevância, anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e do Documento
Créditos de ICMS nas devoluções: Riscos e alerta máximo!
No intrincado universo tributário brasileiro, a questão dos créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de devolução emerge como um tema de complexidade ímpar, exigindo uma análise
IRPF: 2º lote pago em junho com 1% de correção, mas sem Selic!
Quem enviou a declaração do IRPF 2025 no começo e cumpre certos critérios pode receber a restituição no primeiro lote, porém sem atualização dos valores.
STJ decide: Difal do ICMS fora da base do PIS/Cofins!
STJ libera restituição de valores pagos a mais.
Mutirão da Receita mira quem tenta fraudar IR com bebê reborn
Receita prepara operação para punir quem tenta fraudar o IR declarando bebê reborn como dependente.
PL quer mudar regra para emitir Certidão Negativa de Débitos
Mudança no Código Tributário pode garantir certidão negativa sem precisar quitar tributos que ainda não venceram.
TCU audita receitas e créditos da União em 2024
Auditoria aponta falhas na classificação de dados contábeis do Ministério da Fazenda.
Entidades pedem alívio nas multas e fim de fiscalizações em dobro
Sugestões buscam facilitar regras e proteger o contribuinte, com menos multas e punições mais justas.
Fazenda: Corrigir tabela do IR é inviável e custaria R$ 100 bi
A discussão sobre a reforma da tabela do Imposto de Renda no Brasil é um tema que envolve não apenas questões fiscais, mas também aspectos sociais e econômicos profundos. A
Isenção do IR até R$ 5 mil avança; 1ª audiência é nesta terça (20)
A primeira audiência do PL 1087/25, que propõe isenção do IR até R$ 5 mil, será na terça (20); votação está prevista para julho.