A regularização de bens não declarados é uma ação estratégica essencial para evitar complicações futuras com a Receita Federal. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) foi criado para permitir que contribuintes corrijam suas pendências fiscais, especialmente aqueles com ativos no exterior ou valores omitidos em declarações anteriores.
Vantagens da regularização:
- Segurança jurídica: Aderir ao RERCT oferece proteção contra sanções penais relacionadas à evasão fiscal e lavagem de dinheiro, proporcionando tranquilidade e segurança jurídica aos contribuintes.
- Evitar multas: Não declarar bens pode resultar em multas significativas e outras penalidades fiscais. A regularização dentro do prazo evita essas consequências financeiras adversas.
- Conformidade fiscal: Manter-se em conformidade com as normas fiscais brasileiras é crucial para preservar a integridade financeira e reputacional, especialmente para quem possui investimentos internacionais.
Como adesão funciona:
Para aderir ao RERCT, o contribuinte deve apresentar uma declaração específica à Receita Federal, detalhando todos os bens e direitos mantidos no exterior ou não informados anteriormente. Além disso, é necessário pagar o imposto sobre a renda à alíquota vigente na época da adesão, juntamente com a multa correspondente.
Garantir que todas as informações sejam precisas e completas é vital para evitar problemas futuros. Com o prazo final se aproximando rapidamente, é imperativo que os contribuintes tomem medidas imediatas para iniciar o processo de regularização.
