O Projeto de Lei (PL) 3834/23, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos recebidos por pessoas com deficiência, abrangendo deficiências físicas, mentais e intelectuais. A iniciativa visa aliviar a carga tributária dessas famílias, promovendo maior equidade fiscal e inclusão social. Essa proposta surge em um cenário onde as dificuldades financeiras enfrentadas por pessoas com deficiência são amplamente reconhecidas. Hoje, o imposto pode comprometer até 27,5% da renda dessas famílias, o que prejudica o acesso a serviços essenciais e aumenta sua vulnerabilidade social. A isenção busca mitigar esses impactos financeiros.
De acordo com o PL, a isenção se aplicará não apenas às pessoas com deficiência, mas também aos seus representantes legais ou provedores. Isso significa que rendimentos provenientes de pensões ou benefícios assistenciais destinados a essas pessoas ficarão isentos do IR. A aprovação do projeto poderá exigir ajustes nas declarações de Imposto de Renda e uma revisão das orientações fiscais para garantir conformidade com as novas regras.
Além disso, essa mudança pode impactar o planejamento sucessório e patrimonial das famílias com membros com deficiência, tornando a assessoria jurídica fundamental para evitar complicações futuras. O PL ainda precisa ser aprovado nas duas casas legislativas antes de ser sancionado pelo Presidente da República.
