A recente proposta de reforma tributária no Brasil tem suscitado um debate acalorado entre especialistas em direito tributário e contabilidade, especialmente no que tange ao impacto potencial sobre o regime do Simples Nacional. Este regime, historicamente concebido para simplificar a carga tributária das micro e pequenas empresas, pode estar à beira de uma transformação significativa que comprometeria sua atratividade.
Um dos pontos mais críticos da reforma é a redução dos créditos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Tais mudanças podem minar a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional, particularmente aquelas cuja operação envolve transações com outras empresas. A lógica subjacente ao sistema atual é que as empresas menores se beneficiam de uma carga administrativa reduzida e alíquotas mais baixas. No entanto, com a diminuição dos créditos fiscais disponíveis, essas vantagens podem ser significativamente erodidas.
O ex-diretor responsável pela reforma tributária destacou que empresas que operam predominantemente no mercado B2B (business-to-business) poderiam encontrar maior vantagem fora do regime do Simples Nacional sob o novo sistema proposto. Isso ocorre porque tais empresas seriam capazes de aproveitar melhor os créditos fiscais oferecidos por outros regimes tributários, algo que o Simples Nacional não proporciona na mesma medida.
Além disso, há preocupações quanto à sustentabilidade financeira das microempresas dentro deste novo cenário fiscal. A capacidade dessas entidades de competir em igualdade de condições com empresas maiores pode ser comprometida se forem forçadas a migrar para regimes tributários mais complexos ou menos favoráveis.
Com as mudanças previstas para entrarem em vigor já em 2026, empresários e contadores precisam começar desde já a se preparar para essa transição inevitável. A adequação às novas regras exigirá um planejamento estratégico cuidadoso, incluindo uma reavaliação das práticas contábeis atuais e possíveis ajustes na estrutura operacional das empresas.
Em suma, enquanto o objetivo declarado da reforma é simplificar o sistema tributário brasileiro como um todo, suas implicações específicas para o Simples Nacional levantam questões importantes sobre equidade fiscal e viabilidade econômica para pequenas empresas. Os profissionais da área jurídica e contábil terão um papel crucial na orientação dessas entidades através deste período de incerteza regulatória.
Esta análise destaca a necessidade urgente de diálogo contínuo entre legisladores, empresários e especialistas fiscais para garantir que as reformas propostas não apenas alcancem seus objetivos macroeconômicos declarados, mas também preservem os princípios fundamentais que sustentam o sucesso do empreendedorismo no Brasil.
