A decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e COFINS é um marco jurisprudencial que merece uma análise aprofundada. O cerne da questão reside na interpretação dos conceitos de receita bruta e faturamento, que são as bases de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. O entendimento consolidado pelo STJ é que o ICMS, incluindo seu diferencial de alíquota, não se enquadra nesses conceitos, pois não representa um acréscimo patrimonial para as empresas.
A decisão também se apoia em princípios constitucionais fundamentais, como o princípio da capacidade contributiva e o princípio da vedação ao confisco. Ao excluir o ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições sociais, o STJ reforça a ideia de que os tributos devem incidir apenas sobre valores efetivamente incorporados ao patrimônio das empresas, evitando assim uma tributação excessiva ou confiscatória.
Este julgamento não ocorre no vácuo; ele se insere em um contexto mais amplo de decisões anteriores que já vinham sinalizando para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, por exemplo, já havia estabelecido a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais dessas bases de cálculo. O STJ agora amplia esse entendimento para incluir também o diferencial de alíquota, fortalecendo ainda mais a posição dos contribuintes.
Do ponto de vista contábil, essa decisão exige uma revisão cuidadosa dos procedimentos adotados pelas empresas na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. As organizações precisam ajustar seus sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) para garantir que o ICMS-DIFAL seja corretamente excluído das bases de cálculo, evitando assim pagamentos indevidos futuros.
Além disso, há implicações significativas para os departamentos jurídicos e fiscais das empresas, que devem estar preparados para lidar com possíveis litígios relacionados à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A recuperação desses créditos pode ser complexa, exigindo uma documentação robusta e um planejamento estratégico bem delineado.
No cenário macroeconômico, esta decisão pode ter repercussões significativas nas finanças públicas federais. A redução na arrecadação decorrente dessa exclusão pode pressionar ainda mais as contas públicas em um momento em que o governo busca equilibrar suas receitas e despesas. Por outro lado, para as empresas, especialmente aquelas com operações interestaduais significativas, essa mudança representa uma oportunidade para melhorar sua competitividade através da redução dos custos tributários.
Embora a decisão atual represente uma vitória importante para os contribuintes, ela também abre espaço para novos desafios regulatórios e legislativos. É possível que haja tentativas por parte do governo federal ou mesmo dos estados para reverter ou mitigar os efeitos desta decisão através de novas regulamentações ou propostas legislativas.
Os profissionais envolvidos nas áreas jurídica e contábil devem permanecer vigilantes quanto às mudanças normativas futuras que possam impactar este entendimento consolidado pelo STJ. Além disso, é crucial acompanhar eventuais recursos extraordinários apresentados pela Fazenda Nacional ao STF na tentativa de reverter esta decisão ou limitar seus efeitos práticos.
Em conclusão, enquanto a determinação do STJ sobre a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e COFINS representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos contribuintes brasileiros frente à carga tributária excessiva imposta pelo Estado brasileiro; ela também demanda atenção contínua às evoluções jurídicas subsequentes neste campo complexo mas essencialmente relevante dentro do direito tributário nacional contemporâneo.
