O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente confirmou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proíbe a compensação do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) com o ICMS próprio. Esta decisão tem gerado discussões acaloradas entre advogados tributaristas e contadores, uma vez que impacta diretamente na gestão fiscal das empresas.
A substituição tributária é um mecanismo utilizado para facilitar a arrecadação do ICMS, onde um contribuinte é responsável pelo recolhimento do imposto devido por toda a cadeia produtiva. No entanto, a possibilidade de compensar valores pagos a mais no regime de substituição com o ICMS próprio sempre foi uma questão controversa.
Decisão judicial: O STJ reafirmou que não há previsão legal para tal compensação, alinhando-se ao entendimento já manifestado pelo TJSP. Essa decisão reforça o princípio da estrita legalidade no direito tributário, segundo o qual qualquer benefício ou exceção deve estar expressamente previsto em lei.
Para as empresas, essa decisão significa que os valores pagos indevidamente ou a maior sob o regime de substituição tributária não poderão ser utilizados para abater débitos futuros de ICMS próprio. Isso pode resultar em um aumento nos custos operacionais e na necessidade de ajustes nas estratégias fiscais.
Gestão fiscal: As organizações devem revisar suas práticas contábeis e fiscais para garantir conformidade com essa interpretação judicial. Além disso, pode ser necessário buscar alternativas legais para recuperar créditos acumulados sob o regime de substituição tributária.
A confirmação dessa decisão pelo STJ destaca a importância da clareza legislativa em matéria tributária. Advogados especializados têm enfatizado a necessidade de reformas legais que possam oferecer maior segurança jurídica aos contribuintes. A discussão sobre a compensação entre diferentes regimes tributários continua sendo um tema relevante em seminários e publicações acadêmicas, refletindo as complexidades inerentes ao sistema fiscal brasileiro.
Este caso sublinha a importância da atualização constante dos profissionais jurídicos e contábeis quanto às decisões judiciais que afetam diretamente suas áreas de atuação.
