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PGDAS-D na Reforma Tributária: o que muda no Simples Nacional

PGDAS-D muda a partir do PA 11/2026: só regime de competência em 2027, folha de 12 meses (FS12) para todas as atividades e IBS e CBS na nota fiscal.
PGDAS-D na Reforma Tributária: o que muda no Simples Nacional
Foto: Eurico Zimbres/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.5)

Atualizado em 16/11/2026 · Fonte: Receita Federal

Pontos principais

  • A partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional serão feitas pelo regime de competência; a escolha pelo regime de caixa deixa de existir.
  • Desde os períodos de apuração 11/2026 e 12/2026, o PGDAS-D exige a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) para todas as atividades do Simples.
  • O que for declarado no PGDAS-D passa a definir as alíquotas efetivas do IBS e da CBS que vão para os documentos fiscais eletrônicos.

O PGDAS-D, programa que calcula o DAS do Simples Nacional, foi atualizado pela Receita Federal para a Reforma Tributária sobre o consumo, conforme anunciado em 13 de novembro de 2026. As mudanças valem a partir dos períodos de apuração (PA) 11/2026 e 12/2026: fim da escolha entre caixa e competência a partir de 2027, folha de salários de 12 meses para todas as atividades e cálculo das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) que vão para a nota fiscal.

O que muda no regime de apuração do PGDAS-D?

A partir de 2027, todas as apurações do Simples Nacional serão feitas pelo regime de competência. Hoje o contribuinte pode escolher entre o regime de caixa e o de competência; essa escolha deixa de existir.

Na prática, a receita passa a contar no mês em que a venda ou o serviço acontece, e não no mês em que o dinheiro entra. Para quem apura pelo caixa, isso muda o momento em que a receita entra no cálculo do DAS e pede atenção ao fluxo de caixa a partir de 2027.

Quem precisa informar a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12)?

Todas as empresas do Simples Nacional, em todas as atividades. Com a atualização, o PGDAS-D passa a exigir a folha de salários dos últimos 12 meses (FS12) de todas as atividades do regime.

A lei do Simples define o que entra nessa folha: o montante pago nos doze meses anteriores ao período de apuração como remuneração a pessoas físicas pelo trabalho, somado à contribuição patronal previdenciária e ao FGTS efetivamente recolhidos, incluídas as retiradas de pró-labore (LC 123/2006, art. 18, § 24). Valores pagos como aluguéis e distribuição de lucros não entram na conta (LC 123/2006, art. 18, § 26).

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Como o PGDAS-D define o IBS e a CBS na nota fiscal?

As informações declaradas no PGDAS-D passam a ser usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pela empresa do Simples. Com isso, o próprio sistema calcula as informações para o preenchimento dessas notas.

A Lei Complementar nº 227/2026 também mudou a lei do Simples para separar, no cálculo, as receitas em que incidem o IBS e a CBS, mas não incidem o ISS e o ICMS (LC 227/2026, art. 169):

  • serviços e bens imateriais, inclusive direitos, sem ISS e ICMS: tributados na forma do Anexo III, com dedução da parcela correspondente ao ISS;
  • demais bens materiais sem ICMS: tributados na forma do Anexo I, com dedução da parcela correspondente ao ICMS.

Por que isso importa para o contador?

Porque um erro no PGDAS-D deixa de afetar só o valor do DAS. Com a Reforma, a informação declarada também define os dados de IBS e CBS que vão para os documentos fiscais da empresa. Folha incompleta ou receita mal classificada passa a aparecer na nota.

O que fazer agora

  • Folha de salários: reúna a folha dos últimos 12 meses de cada cliente do Simples, com encargos, FGTS e pró-labore, para informar a FS12 já nas apurações de 11/2026 e 12/2026.
  • Clientes no regime de caixa: avise quem apura pelo caixa que, a partir de 2027, tudo será por competência, e revise o planejamento financeiro.
  • Classificação das receitas: confira se as receitas estão separadas por tipo de operação (serviços, bens imateriais e bens materiais).
  • Notas fiscais: acompanhe as orientações da Receita sobre o IBS e a CBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Perguntas frequentes

Quando o PGDAS-D passa a usar só o regime de competência?

A partir de 2027. Segundo a Receita Federal, não será mais necessário escolher entre caixa e competência: todas as apurações do Simples Nacional serão feitas pelo regime de competência.

O que entra na folha de salários dos últimos 12 meses (FS12)?

As remunerações pagas a pessoas físicas pelo trabalho nos 12 meses anteriores, mais a contribuição patronal previdenciária e o FGTS recolhidos, incluído o pró-labore. Aluguéis e distribuição de lucros não entram (LC 123/2006, art. 18, §§ 24 e 26).

O PGDAS-D vai calcular o IBS e a CBS da nota fiscal?

Sim. As informações declaradas no PGDAS-D serão usadas para determinar as alíquotas efetivas do IBS e da CBS, que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos da empresa do Simples.

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Fontes

Foto de capa: Eurico Zimbres/Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.5).

Como produzimos este conteúdo: texto da Redação Diário Tributário, escrito com apoio de inteligência artificial a partir da lei e de publicações oficiais e conferido afirmação por afirmação antes de publicar. Conteúdo informativo; para o seu caso, consulte um contador ou advogado.

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