A recente proposta de reforma tributária no Brasil, que visa modernizar e simplificar o sistema fiscal do país, trouxe à tona uma série de discussões entre especialistas das áreas contábil e jurídica. Um dos pontos mais debatidos é a introdução de créditos fiscais para automação, enquanto a folha de salários permanece sem contemplação adequada.
A reforma propõe a substituição de cinco tributos (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa mudança estrutural tem como objetivo principal simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, reduzindo as obrigações acessórias e promovendo um ambiente mais favorável ao crescimento econômico.
Contudo, conforme destacado pelo tributarista Lucas Ribeiro, fundador e CEO da ROIT Consultoria e Contabilidade, a folha de salários não será beneficiada com créditos fiscais. Isso ocorre porque os funcionários não geram débitos relacionados ao IBS ou CBS. Em outras palavras, enquanto as empresas poderão se beneficiar dos créditos oriundos da automação – que visam incentivar investimentos em tecnologia –, os custos com pessoal continuarão sendo uma despesa sem possibilidade de compensação tributária direta.
Esse cenário gera preocupações significativas entre empresários e profissionais do setor contábil. A ausência de incentivos fiscais para a folha salarial pode desestimular contratações ou aumentos salariais em um momento em que o mercado busca recuperação econômica pós-pandemia. Além disso, essa lacuna na reforma pode perpetuar desigualdades no tratamento fiscal entre diferentes setores econômicos.
Outro ponto relevante levantado por especialistas é que a implementação dos novos tributos exigirá adaptações significativas nos sistemas contábeis das empresas. Isso inclui atualizações tecnológicas para garantir conformidade com as novas regras fiscais. Embora os créditos para automação possam aliviar parte desse custo inicial, eles não cobrem integralmente as despesas associadas à transição.
Ademais, há preocupações sobre como essas mudanças afetarão pequenas e médias empresas (PMEs), que muitas vezes possuem menos recursos para investir em automação ou adaptar seus processos rapidamente às novas exigências legais. Sem suporte adequado na forma de incentivos ou subsídios governamentais específicos para esse segmento empresarial, existe o risco de aumento nas disparidades competitivas dentro do mercado nacional.
Em suma, enquanto a proposta da reforma tributária representa um passo importante rumo à modernização do sistema fiscal brasileiro – especialmente através da criação dos créditos voltados à automação –, ela também evidencia desafios substanciais relacionados à exclusão da folha salarial dos benefícios propostos. Para alcançar um equilíbrio justo entre inovação tecnológica e justiça social no ambiente corporativo brasileiro contemporâneo será crucial considerar ajustes adicionais nesta legislação emergente antes mesmo dela entrar plenamente em vigor nos próximos anos.
Portanto é imperativo continuar monitorando atentamente cada etapa deste processo legislativo complexificado pela diversidade intrínseca presente nas atividades econômicas nacionais; somente assim poderemos garantir resultados positivos tanto economicamente quanto socialmente falando diante desta transformação estrutural iminente no cenário tributário nacional atual.
