Menu Scroll

Alíquota do IVA: deputados admitem cortar isenções se passar de 26,5%

Alíquota do IVA: deputados aceitam rever benefícios se a soma de CBS e IBS passar de 26,5%. Veja o que diz a lei e quem fixa a alíquota de 2027.
Alíquota do IVA: deputados admitem cortar isenções se passar de 26,5%
Foto: ProtoKiwi/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Atualizado em 17/11/2026 · Fonte: Agência Brasil (EBC)

Pontos principais

  • Deputados disseram, em reunião com o ministro Dario Durigan em 10 de novembro, que aceitam rever benefícios fiscais se a alíquota do IVA passar de 26,5%; não há projeto apresentado.
  • O TCU estimou em 11,35% a alíquota da CBS, mas a alíquota de referência de 2027 é fixada por resolução do Senado com base nos cálculos do TCU (LC 214/2025, art. 349).
  • O governo mantém o início da CBS, que substitui PIS e Cofins, em 1º de janeiro de 2027.

A alíquota do IVA virou tema de negociação em Brasília. Deputados que acompanham a regulamentação da reforma tributária disseram que aceitam rever benefícios fiscais dados a alguns setores se a alíquota de referência passar de 26,5%. A conversa foi em 10 de novembro, em reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, segundo a Agência Brasil. Nada mudou na lei por enquanto: é uma posição política, sem projeto apresentado.

O IVA dual brasileiro soma a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Os 26,5% são, segundo os parlamentares, o limite previsto na legislação para essa soma.

Por que a alíquota pode passar de 26,5%?

Cada exceção custa arrecadação. Reduções e isenções para produtos e serviços diminuem a base do imposto, e a alíquota cobrada dos demais sobe para manter a receita. Há estimativas de que a alíquota total chegue a 30%.

A discussão esquentou depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, em 28 de outubro, uma estimativa de 11,35% para a alíquota da CBS. O número ficou acima dos 9,21% considerados antes, segundo a Agência Brasil. São estimativas, não a alíquota que será cobrada.

“Nós colocamos a trava, nós estamos trabalhando juntos com o governo para manter os 26,5%”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Para ele, se não der, o Congresso terá de tirar algumas isenções. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) afirmou que, se as projeções confirmarem a alíquota acima do limite, o governo manda na hora um projeto de lei para rever benefícios.

O que a lei já diz sobre benefícios e alíquota?

A conta entre benefício e alíquota está na Constituição e na lei. A Emenda Constitucional 132/2023 só permite regimes diferenciados se forem feitos os ajustes nas alíquotas de referência para reequilibrar a arrecadação (EC 132/2023, art. 9º). A LC 214/2025 manda compensar qualquer mudança na legislação federal que reduza ou eleve a arrecadação do IBS ou da CBS com ajuste das alíquotas de referência pelo Senado Federal (LC 214/2025, art. 19).

Há também uma revisão periódica prevista. A cada cinco anos os regimes diferenciados são avaliados; se a avaliação recomendar mudanças, o Executivo envia ao Congresso projeto de lei complementar para alterá-los (LC 214/2025, art. 475, § 8º). A primeira avaliação usa dados de 2030, e o eventual projeto teria efeito a partir de 2032 (art. 475, § 9º).

Ficou com dúvida sobre como isso se aplica à sua empresa ou ao seu cliente?

Pergunte à RTB, a Base de conhecimento da Reforma Tributária: ela responde com o artigo da lei e a publicação oficial ao lado, para você conferir. Faça 2 perguntas grátis, sem cadastro →

Quem fixa a alíquota da CBS de 2027?

O Senado Federal, por resolução, com base em cálculos do TCU. É o que diz a LC 214/2025 para a alíquota de referência da CBS de 2027 a 2033 (LC 214/2025, art. 349). Segundo o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está comprometido com a votação da alíquota da CBS.

Em 2026 a cobrança ainda é de teste: CBS de 0,9% (LC 214/2025, art. 346) e IBS de 0,1% (LC 214/2025, art. 343).

A reforma pode ser adiada?

Não há negociação para adiar, segundo os deputados. A CBS, que substitui PIS e Cofins, tem início previsto para 1º de janeiro de 2027. Passarinho disse ter ouvido do presidente da Câmara que adiamento “não é ideia nenhuma”, e Cajado contou que Durigan foi “extremamente objetivo” ao confirmar o cronograma.

O pedido de adiamento existe. Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária, defende mais tempo para as empresas se adaptarem, e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) quer 2027 só para testes e ajustes, com a cobrança efetiva da CBS em 2028. Durigan já descartou a mudança em outras ocasiões.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) pretende avançar na medida provisória que estabelece critérios para o Imposto Seletivo assim que houver relator.

O que fazer agora

  • Trate os 11,35% do TCU como estimativa: a alíquota de referência da CBS de 2027 sai de resolução do Senado.
  • Se a sua empresa tem redução de alíquota ou isenção no IBS e na CBS, acompanhe qualquer projeto que revise benefícios; hoje não há texto apresentado.
  • Planeje 2027 com a CBS valendo em janeiro, que é o cronograma mantido pelo governo.

Perguntas frequentes

O que é o IVA dual?

É a soma de dois tributos sobre o consumo criados pela reforma: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios.

Os benefícios fiscais do IBS e da CBS já foram cortados?

Não. Os deputados só admitiram rever benefícios se as projeções confirmarem alíquota acima de 26,5%. Qualquer corte depende de projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Quem define a alíquota de referência da CBS de 2027?

O Senado Federal, por resolução, com base em cálculos do Tribunal de Contas da União (LC 214/2025, art. 349). A estimativa de 11,35% divulgada pelo TCU é uma estimativa.

RTB · SAVE EDUCAÇÃO

Fique atualizado em tempo real sobre a Reforma Tributária

  • Respostas com a fonte de cada trecho: LC 214/2025, LC 227/2026, EC 132/2023, Constituição e CTN
  • Radar do Comitê Gestor do IBS, Receita Federal, Diário Oficial e Congresso conferido a cada hora
  • Simulador da carga de 2026 a 2033 e resposta em PDF ou Word para enviar ao cliente

Testar grátis agoraVer planos

Leia também

Fontes

Foto de capa: ProtoKiwi/Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0).

Compartilhe

Últimas notícias

Increva-se na nossa newsletter