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Calculadora de Tributos: Receita abre código da reforma no GitHub

Calculadora de Tributos da Reforma Tributária ganha código aberto no GitHub (Portaria Cotec nº 342). Veja os 3 repositórios e o que muda para empresas.
Calculadora de Tributos: Receita abre código da reforma no GitHub
Foto: Negative Space/StockSnap (CC0)

Atualizado em 17/11/2026 · Fonte: Ministério da Fazenda

Pontos principais

  • A Receita Federal publicou no GitHub, com licença MIT, o código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária, autorizada pela Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026.
  • Há três repositórios: um para o regime regular, um para o Simples Nacional e um gerador de DANFSe.
  • A calculadora não substitui os sistemas das empresas: é um componente oficial para ser integrado a eles, e a portaria registra os hashes das versões iniciais.

A Receita Federal colocou no GitHub o código-fonte da Calculadora de Tributos da Reforma Tributária. É a primeira vez que o órgão publica oficialmente um software em ambiente aberto de desenvolvimento. A autorização veio na Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, e o código usa a licença MIT, uma das mais usadas para código aberto.

Na prática, empresas e fornecedores de software podem usar no próprio sistema a mesma lógica de cálculo que a Receita usa para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e os demais tributos da reforma.

O que é a Calculadora de Tributos?

É a ferramenta que transforma em código as regras de cálculo da CBS e dos outros tributos da Reforma Tributária do Consumo. O cálculo sai com memória de cálculo e com a fundamentação legal junto, segundo o Ministério da Fazenda.

O código não é novidade em si. Ele já podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025. A mudança é o lugar: o GitHub é o principal ambiente usado por programadores no mundo para guardar código, controlar versões e trabalhar em conjunto.

Quais repositórios foram abertos?

São três:

  • ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular, para empresas do regime regular;
  • ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional, para optantes do Simples Nacional;
  • ReceitaFederal/calculadora-rtc-gerador-danfse.

A portaria registra os hashes das versões iniciais de cada repositório. Com eles, qualquer pessoa confere se o código baixado é mesmo o publicado pela Receita e se não foi alterado.

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O que muda para as empresas?

A transição para o IBS e a CBS vai exigir ajustes em milhares de sistemas de faturamento, gestão e compliance. Com o código aberto, a empresa pode encaixar no próprio sistema um componente oficial, auditável e que conversa com outros sistemas, em vez de reescrever as regras do zero. A Fazenda lista como ganhos esperados:

  • mais segurança na aplicação das regras;
  • menor custo de desenvolvimento e manutenção;
  • transparência sobre como o tributo é calculado;
  • interpretação uniforme das regras;
  • integração mais fácil com os sistemas que o mercado já usa.

A calculadora não substitui os sistemas que a empresa já usa. A Receita deixa claro que a ideia é oferecer uma peça para ser integrada às soluções que a empresa já tem.

Por que isso importa para software houses?

Para quem desenvolve sistema fiscal, o GitHub facilita acompanhar cada nova versão da calculadora e levar a atualização para o processo de integração contínua.

A Fazenda liga a iniciativa à chamada Administração Tributária 3.0, conceito defendido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que a conformidade acontece dentro dos sistemas que o contribuinte já usa. O projeto foi feito pela Receita com o Serpro.

O que fazer agora

  • Se a empresa usa sistema próprio, peça à equipe de TI para avaliar a calculadora do regime regular ou a do Simples Nacional, conforme o caso.
  • Se o sistema é de terceiros, pergunte ao fornecedor se ele vai usar a calculadora oficial e em qual versão.
  • Antes de integrar, confira o hash da versão baixada com o registrado na Portaria Cotec nº 342.
  • Acompanhe as novas versões publicadas no repositório e atualize o sistema a cada uma.

Perguntas frequentes

A Calculadora de Tributos substitui o sistema de faturamento da empresa?

Não. Segundo a Receita Federal, a calculadora é um componente oficial para ser integrado aos sistemas que a empresa já usa, não um substituto deles.

O código da calculadora já existia antes?

Sim. Ele podia ser baixado na Plataforma CBS desde 2025. A novidade é a publicação oficial no GitHub, com licença MIT, controle de versões e hashes registrados na Portaria Cotec nº 342.

Como saber se o código baixado é o oficial?

A Portaria Cotec nº 342, de 12 de novembro de 2026, registra os hashes das versões iniciais dos repositórios. Comparando o hash, dá para verificar a autenticidade e a integridade do código.

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Fontes

Foto de capa: Negative Space/StockSnap (CC0).

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