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Documentos fiscais eletrônicos do IBS e CBS: novos prazos do Ato 7

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 adia a emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS para janeiro ou março de 2027. Veja datas e Simples.
Documentos fiscais eletrônicos do IBS e CBS: novos prazos do Ato 7
Foto: autor desconhecido/Rawpixel (CC0)

Atualizado em 17/11/2026 · Fonte: Comitê Gestor do IBS

Pontos principais

  • O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, muda as datas de início da emissão de documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027, conforme a atividade.
  • No Simples Nacional, as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III começam em 1º de janeiro de 2027 e as demais em 1º de março de 2027.
  • A primeira entrega dos eventos mensais da DeRE das instituições financeiras passou para 15 de dezembro de 2026, com informações de novembro.

Os documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS de vários setores ganharam novas datas de início. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, assinado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), muda o Ato Conjunto nº 4, de julho, e leva boa parte das obrigações para 1º de janeiro ou 1º de março de 2027. O ato entra em vigor na data da publicação.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) dependem da nota fiscal: quem vende bens ou presta serviços tem de emitir documento fiscal eletrônico, inclusive em exportações e importações (LC 214/2025, art. 60). O novo ato define a partir de quando cada caso passa a ser obrigatório.

Por que os prazos mudaram?

O Comitê Gestor aprovou o adiamento em 10 de novembro, na 4ª Reunião Ordinária, em Joinville (SC). Segundo o diretor de Informações Econômico-Fiscais do CGIBS, Luiz Dias, o reescalonamento busca uma implantação mais segura e não elimina nenhuma obrigação. Ao todo, 13 documentos fiscais eletrônicos tiveram a data ajustada, segundo o Comitê.

Quais atividades passam a emitir em 1º de janeiro de 2027?

Ficam para 1º de janeiro de 2027 (Ato Conjunto nº 4, art. 1º, na redação do Ato nº 7):

  • fornecimento de bens imateriais que não estão na lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003 e não pagam ICMS;
  • cobrança de taxas e demais valores pelo condomínio edilício;
  • locação de bens móveis e locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis;
  • demais serviços que não se encaixam nas alíneas “a” a “g” do inciso III;
  • Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76);
  • Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75).

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O que ficou para 1º de março de 2027?

Plataformas digitais e transporte de passageiros só começam em março. A lista de 1º de março de 2027:

  • serviços prestados pelas plataformas digitais do art. 22, § 1º, da LC 214/2025 e serviços intermediados por elas;
  • serviços sujeitos ao ISS dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista da LC 116/2003;
  • serviços do subitem 16.01 da mesma lista;
  • transporte semiurbano ou metropolitano de passageiros;
  • transporte aéreo de passageiros;
  • Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI, modelo 77).

Como fica para quem é do Simples Nacional?

Empresa do Simples tem regra própria, no § 1º do artigo. Para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (entre elas bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços), o início é 1º de janeiro de 2027. Para todas as outras hipóteses do ato, 1º de março de 2027.

O Comitê Gestor confirmou que a nota fiscal eletrônica do Simples Nacional na venda de mercadorias ficou para março de 2027.

O que muda na DeRE das instituições financeiras?

A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a obrigação acessória do IBS e da CBS para serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos. A segunda fase foi adiada em um mês. As datas ficaram assim:

  • Eventos Periódicos Mensais da alínea “b”: 15 de dezembro de 2026, com informações de novembro de 2026;
  • Eventos Periódicos Mensais D-1121 (deduções usadas na apuração) e D-2102 (cotistas de fundos de investimento): 15 de fevereiro de 2027, com informações de janeiro de 2027;
  • Eventos Periódicos Transacionais, como D-2241 (arranjos de pagamento), D-3201 (planos de saúde) e D-4201 (concursos de prognósticos): 1º de janeiro de 2027.

Depois da primeira entrega, os eventos mensais vencem sempre no dia 15 do mês seguinte ao da apuração (§ 5º). O art. 2º do Ato nº 7 ainda revogou o item 3 da alínea “b” do inciso XVII.

O que mais o Comitê aprovou na mesma reunião?

Na mesma reunião, o Conselho Superior do CGIBS aprovou os ajustes à versão 2 do Regulamento do IBS (três artigos sobre o setor financeiro) e um ato conjunto sobre CNPJ. Por ele, o produtor rural pessoa física e o transportador autônomo de cargas que não optarem pelo regime regular do IBS e da CBS ficam dispensados de inscrição no CNPJ de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028. A dispensa vale para o produtor rural com receita bruta anual abaixo de R$ 3,6 milhões, que continua identificado pelo CPF. É temporária: a exigência do CNPJ continua prevista.

O que fazer agora

  • Confira em qual alínea do Ato nº 7 está a sua atividade e anote a data: 1º de janeiro ou 1º de março de 2027.
  • Se a empresa é do Simples Nacional, veja se a operação está nas alíneas “d” a “h” (janeiro) ou nas demais (março).
  • Instituição financeira: prepare a primeira entrega dos eventos mensais para 15 de dezembro de 2026, com dados de novembro.
  • Produtor rural pessoa física ou transportador autônomo fora do regime regular: acompanhe a publicação do ato conjunto sobre o CNPJ.

Perguntas frequentes

Quando as plataformas digitais começam a emitir documento fiscal com IBS e CBS?

Em 1º de março de 2027, pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7. A mesma data vale para os serviços intermediados pelas plataformas, para o transporte aéreo e metropolitano de passageiros e para a NF-e de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI).

A empresa do Simples Nacional segue o mesmo prazo das demais?

Não. Para as hipóteses das alíneas “d” a “h” do inciso III (como bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços), o início é 1º de janeiro de 2027. Para as outras hipóteses do ato, 1º de março de 2027.

O adiamento acaba com alguma obrigação?

Não. Segundo o Comitê Gestor do IBS, o reescalonamento só muda as datas para dar uma implantação mais segura. A obrigação de emitir documento fiscal eletrônico nas operações com bens e serviços continua (LC 214/2025, art. 60).

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Fontes

Foto de capa: autor desconhecido/Rawpixel (CC0).

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