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Transição da CBS: governo vai propor regra opcional ao Congresso

Transição da CBS: Receita vai propor ao Congresso estimar créditos na 1ª apuração e ajustar no mês seguinte. Veja o que vale hoje e o que mudaria.
Transição da CBS: governo vai propor regra opcional ao Congresso
Foto: autor desconhecido/Rawpixel (CC0)

Atualizado em 17/11/2026 · Fonte: Agência Brasil (EBC)

Pontos principais

  • O governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar com uma regra opcional para a transição da CBS; a proposta ainda não vale.
  • Pela proposta, a empresa poderia usar uma estimativa de créditos na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro de 2027, e ajustar a diferença no mês seguinte.
  • Hoje, enquanto o split payment não estiver implantado, o crédito de IBS e CBS depende do destaque correto dos tributos no documento fiscal da compra (LC 214/2025, art. 48).

A transição da CBS pode ganhar uma regra opcional, mas por enquanto é só proposta. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou em 11 de novembro que o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir que as empresas calculem a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com uma estimativa de créditos na primeira apuração e acertem a diferença no mês seguinte. O texto ainda não foi apresentado e não vale como regra.

O anúncio saiu na coletiva do Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda, ao lado do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), da Fenacon e do Sebrae.

O que a proposta mudaria na apuração da CBS?

A ideia é aliviar o primeiro mês de cobrança. Pelo calendário apresentado pela Receita, as empresas emitem documentos fiscais nas regras novas a partir de janeiro de 2027, e a primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro. Nessa apuração, quem quiser poderia usar o valor estimado dos créditos a que acredita ter direito. Diferenças seriam ajustadas na apuração seguinte.

“Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse Barreirinhas. Split payment é o recolhimento do tributo no momento da liquidação financeira do pagamento.

O que vale hoje pela lei?

Hoje a regra é a da Lei Complementar 214/2025. A empresa do regime regular apropria crédito de IBS e CBS quando o débito da operação em que foi compradora é extinto, por exemplo pago, e precisa de documento fiscal eletrônico idôneo (LC 214/2025, art. 47). Ficam fora as compras de uso ou consumo pessoal.

Enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não estiverem implantados, a lei já dispensa a exigência de pagamento do débito. Nesse período, o crédito depende do destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal da compra (LC 214/2025, art. 48). A proposta anunciada não muda essa base: acrescentaria a opção de estimar o crédito no começo.

E 2026 continua como ano de teste, com CBS de 0,9% (LC 214/2025, art. 346). A Fazenda informou que a vigência integral do novo modelo começa em janeiro de 2027.

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O que é o Programa de Conformidade de 2027?

É o compromisso da Receita de orientar antes de punir no primeiro ano de cobrança. Segundo o Ministério da Fazenda, o programa prevê assistência na emissão da documentação fiscal, com correção preventiva e sem punição por erros durante a transição. Barreirinhas disse que o contribuinte de boa-fé, que não omitir dados e seguir as boas práticas contábeis, não será punido por dúvidas fundamentadas nesse período. Para 2026 já existe o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), aprovado pela Receita e pelo Comitê Gestor do IBS.

O calendário divulgado na coletiva:

  • Regulamento revisado da reforma (Regulamento 2.0), previsto para aquela semana;
  • ambiente piloto aberto a todos os contribuintes e leiaute do módulo de ajuste da apuração assistida, em novembro;
  • normas complementares em atos conjuntos da Receita e do CGIBS, até o início de dezembro;
  • protótipo do módulo de ajuste da apuração assistida, em dezembro;
  • documentos fiscais de situações específicas, adiados para março de 2027.

Investimento vai gerar crédito na hora?

Sim, segundo o secretário. Os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passam a gerar crédito imediato, em vez da recuperação em parcelas de hoje. “Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou.

Em quanto tempo sai o ressarcimento de crédito?

Barreirinhas falou em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade da empresa. A lei fixa prazos para a Receita analisar o pedido de ressarcimento de CBS: até 30 dias para quem está em programa de conformidade, até 60 dias nos casos do art. 40 e até 180 dias nos demais (LC 214/2025, art. 39, § 3º). Crédito de bens do ativo imobilizado entra nos prazos mais curtos (LC 214/2025, art. 40). Se a Receita não se manifestar no prazo, o crédito é ressarcido em 15 dias.

O secretário também lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, mantida só em casos ligados à Zona Franca de Manaus.

O que fazer agora

  • Acompanhe o envio do projeto de lei complementar ao Congresso: até ser aprovado, a estimativa de créditos não vale.
  • Confira se os fornecedores destacam IBS e CBS corretamente na nota, porque é disso que o crédito depende enquanto não houver split payment.
  • Teste os sistemas no ambiente piloto da Receita antes de janeiro de 2027.
  • Se a empresa vai investir em máquinas ou imóveis em 2027, planeje o uso do crédito e o pedido de ressarcimento.

Perguntas frequentes

A regra de estimativa de créditos da CBS já vale?

Não. É uma proposta que o governo anunciou que vai enviar ao Congresso como projeto de lei complementar. Só passa a valer se for aprovada.

Como funciona o crédito de CBS antes do split payment?

Enquanto o split payment e o recolhimento pelo adquirente não forem implantados, a lei dispensa a exigência de pagamento do débito e condiciona o crédito ao destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico da compra (LC 214/2025, art. 48).

Qual o prazo para a Receita analisar o ressarcimento de crédito de CBS?

Até 30 dias para empresas em programa de conformidade, até 60 dias nos casos do art. 40 (como bens do ativo imobilizado) e até 180 dias nos demais casos (LC 214/2025, art. 39, § 3º).

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Fontes

Foto de capa: autor desconhecido/Rawpixel (CC0).

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