Atualizado em 18/11/2026 · Fonte: Receita Federal
Pontos principais
- A Receita Federal liberou em 17/11/2026 a API do Recolhimento como Adquirente (RAD), que gera o DARF e consulta a CBS paga pelo comprador.
- Pela LC 214/2025, o comprador do regime regular pode pagar o IBS e a CBS da compra quando o meio de pagamento não permite o split payment.
- O crédito de IBS e CBS do comprador depende da extinção do débito da compra, e o RAD é uma das formas de extinguir esse débito.
O Recolhimento como Adquirente (RAD) ganhou API própria. A Receita Federal liberou em 17 de novembro de 2026 a interface que permite ao sistema da empresa gerar o DARF da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) paga na condição de comprador e consultar esses recolhimentos. A documentação técnica está no portal de desenvolvedores da Receita, na área de Apuração Assistida da CBS.
O que é o Recolhimento como Adquirente (RAD)?
É o pagamento da CBS feito pelo comprador, e não pelo fornecedor. A Lei Complementar 214/2025 lista o “recolhimento pelo adquirente” como uma das cinco formas de extinguir o débito de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de CBS de uma venda. As outras são a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o split payment e o pagamento pelo responsável (LC 214/2025, art. 27).
A lei põe condições. Só pode usar quem é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular. A opção vale quando o pagamento ao fornecedor é feito por um meio que não permite separar e recolher o imposto na hora (o split payment). E ela é exercida recolhendo o tributo da operação (LC 214/2025, art. 36, caput e § 1º).
O dinheiro recolhido pelo comprador paga apenas os débitos ainda em aberto daquela operação. Se sobrar, o valor vai para o fornecedor em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 36, § 3º). O Comitê Gestor do IBS e a Receita ainda precisam criar uma forma de o fornecedor acompanhar esses recolhimentos (LC 214/2025, art. 36, § 4º).
Por que o RAD importa para o crédito da CBS?
Porque, pela regra geral da reforma, o crédito do comprador depende de o imposto da compra ter sido pago. O contribuinte do regime regular só apropria crédito de IBS e de CBS quando o débito da operação é extinto por uma das modalidades do art. 27 (LC 214/2025, art. 47). Com o RAD, o comprador não fica esperando o fornecedor pagar: ele mesmo quita a CBS. Nas palavras da Receita, o mecanismo extingue o débito do fornecedor e garante, ao mesmo tempo, o crédito de quem comprou.
Existe uma regra de transição. Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, a lei dispensa a exigência de pagamento do débito para o crédito. Basta o destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico da compra (LC 214/2025, art. 48). A API do RAD é uma peça do modelo completo, em que o pagamento passa a contar para o crédito.
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O que a API faz nesta primeira entrega?
São três serviços, segundo a Receita:
- consulta dos recolhimentos de CBS feitos como adquirente;
- geração do DARF para recolher a CBS na condição de adquirente;
- integração automática com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.
Na prática, a empresa com muitas compras não precisa emitir guia por guia no portal. O sistema de gestão pode pedir o DARF e depois conferir se o recolhimento foi registrado. A API trata só da CBS, o tributo federal. O IBS, de estados e municípios, fica com o Comitê Gestor e não faz parte desta entrega.
Quem deve se mexer agora?
Software houses, integradores e equipes de TI fiscal de empresas do regime regular. A Receita diz que eles já podem começar a adaptar e desenvolver soluções para o novo ambiente da CBS. Empresas do Simples Nacional que continuarem recolhendo o IBS e a CBS pelo Simples não são o público do RAD, porque a lei reserva a opção a quem está no regime regular.
O que fazer agora
- Peça ao fornecedor do seu sistema de gestão o prazo para integrar a API do RAD e leia a documentação da Apuração Assistida da CBS.
- Identifique as compras pagas por meios que não fazem split payment: são elas que podem usar o RAD.
- Revise o controle de créditos: no modelo completo, o crédito da CBS depende do pagamento do débito da compra, e não só da nota fiscal.
Perguntas frequentes
Nesta primeira entrega, ela gera o DARF para recolher a CBS na condição de adquirente, consulta os recolhimentos já feitos e permite a integração automática com sistemas de gestão. A API trata só da CBS.
O comprador que é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, quando paga o fornecedor por um meio que não permite separar e recolher o imposto na liquidação (split payment) (LC 214/2025, art. 36).
O valor recolhido paga apenas os débitos ainda não extintos daquela operação. O que sobrar é transferido ao fornecedor em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 36, § 3º).
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Fontes
- Receita Federal — Virando a Chave para a Reforma Tributária – API para emissão do RAD já está disponível
- Receita Federal — Documentação da API de Apuração Assistida da CBS
- Lei Complementar nº 214/2025
Foto de capa: Helloquence/StockSnap (CC0).







