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Erros de boa-fé: Receita defende não punir na reforma tributária

Erros de boa-fé na reforma tributária: Receita defende não multar quem não omitir dados. Veja o que a lei garante, a apuração assistida e o prazo de 2027.
Erros de boa-fé: Receita defende não punir na reforma tributária
Foto: autor desconhecido/Rawpixel (CC0)

Atualizado em 18/11/2026 · Fonte: Agência Brasil (EBC)

Pontos principais

  • O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, defendeu no Senado em 17/11/2026 que erros de boa-fé na transição não sejam punidos, se não houver omissão ou fraude.
  • A apuração assistida, em teste com 500 empresas, deve ser aberta a todas nos próximos dias, e o piloto do módulo de correção está previsto para dezembro.
  • A alíquota de referência da CBS calculada pelo TCU, de 11,3%, ainda depende de resolução do Senado.

Erros de boa-fé na reforma tributária não devem ser punidos, defendeu o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira (17), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A condição é que o contribuinte não esconda informações nem tente fraudar o sistema. Quando o ajuste vier de mudança de entendimento do próprio fisco, a orientação será corrigir o procedimento em vez de multar. É uma posição da Receita, não uma anistia escrita em lei.

O que a Receita disse sobre erros de boa-fé?

A Receita defende que quem age de boa-fé não seja punido por falhas na adaptação ao novo sistema. Segundo Barreirinhas, a maior preocupação que ouve dos empresários é justamente o risco de errar nessa fase. Ele afirmou que os principais problemas da implantação já estão mapeados e que o governo vai orientar os contribuintes durante a transição.

O secretário trouxe números do ambiente de testes, em funcionamento desde janeiro:

  • mais de 35 bilhões de documentos fiscais processados;
  • cerca de 5 bilhões só nos últimos 30 dias;
  • mais de 70% dos documentos emitidos nos testes já trazem o destaque dos novos tributos.

O que a lei já garante sobre orientação antes da multa?

A lei não traz um perdão automático para erros, mas aponta na mesma direção. Desde a Lei Complementar 236/2026, o Código Tributário Nacional (CTN) manda o fisco priorizar métodos preventivos para que o contribuinte possa se autorregularizar antes do auto de infração (CTN, art. 194, § 2º). Também prevê programas de conformidade baseados em boa-fé, confiança mútua, diálogo e prevenção de penalidades (CTN, art. 194, § 3º).

No Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a LC 227/2026 criou o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT). A adesão é voluntária e depende de critérios objetivos que ainda serão fixados em regulamento (LC 214/2025, art. 471-A, § 1º). Entre os objetivos estão a orientação, a prevenção e a regularização antes do lançamento (LC 214/2025, art. 471-B). Ou seja: a fala de Barreirinhas tem apoio nesses princípios, mas o alcance concreto vai depender das normas e da conduta de cada empresa.

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Como funciona a apuração assistida?

É o modelo em que o fisco monta a apuração e a empresa confere. Barreirinhas comparou com a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda: as informações chegam organizadas pela Receita, e o contribuinte confere e corrige o que for preciso. “Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou.

Hoje 500 empresas testam o sistema, que deve ser aberto a todas as empresas nos próximos dias, segundo o secretário. Um módulo simplificado para corrigir informações está em desenvolvimento, com piloto previsto para dezembro.

Quem ganhou mais prazo para o novo documento fiscal?

Parte dos pequenos negócios. A Receita mapeou 1,1 milhão de pequenos e microempresários com risco de ter dificuldade na transição. Para parte deles, a exigência do novo modelo de documento fiscal foi adiada para março de 2027, com mais tempo para treinamento e orientação. O adiamento não vale para todos os 1,1 milhão.

E a alíquota da CBS?

Ainda não está fixada. Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota de referência da CBS em 11,3468%, arredondada para 11,3%, acima da estimativa de 9,21% feita antes pela equipe econômica. A definição final cabe ao Senado, por resolução, com base nesse cálculo (LC 214/2025, art. 349). A CBS substitui o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, e a alíquota de referência é um parâmetro: o valor pago muda com reduções setoriais e com os créditos das etapas anteriores.

O que fazer agora

  • Confira se as suas notas já saem com o destaque da CBS e do IBS, como acontece em mais de 70% dos documentos dos testes.
  • Guarde o registro de como cada operação foi classificada; ele pode ajudar a mostrar boa-fé numa eventual fiscalização.
  • Acompanhe a abertura da apuração assistida para todas as empresas e o piloto de dezembro do módulo de correção.
  • Se sua empresa é pequena, confirme com o contador se ela está no grupo com documento fiscal adiado para março de 2027.

Perguntas frequentes

A lei garante que erros de boa-fé não serão multados?

Não há perdão automático em lei. A Receita defende não punir quem age de boa-fé. O CTN manda priorizar a autorregularização antes do auto de infração (art. 194, § 2º), e a LC 214/2025 criou o programa de conformidade do IBS e da CBS (art. 471-A).

O que é a apuração assistida?

É o modelo em que a Receita organiza antes as informações da apuração e a empresa confere e corrige, como na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Hoje 500 empresas testam o sistema, que deve ser aberto a todas nos próximos dias.

A alíquota da CBS já é 11,3%?

Não. Os 11,3% são o cálculo do TCU para a alíquota de referência. A definição cabe ao Senado, por resolução (LC 214/2025, art. 349), e o valor pago muda com reduções setoriais e créditos.

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Fontes

Foto de capa: autor desconhecido/Rawpixel (CC0).

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