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Recolhimento como Adquirente (RAD): Receita libera API da CBS

Recolhimento como Adquirente (RAD): Receita libera API para gerar DARF e consultar a CBS paga pelo comprador. Veja o que diz a LC 214 sobre o crédito.
Recolhimento como Adquirente (RAD): Receita libera API da CBS
Foto: Helloquence/StockSnap (CC0)

Atualizado em 18/11/2026 · Fonte: Receita Federal

Pontos principais

  • A Receita Federal liberou em 17/11/2026 a API do Recolhimento como Adquirente (RAD), que gera o DARF e consulta a CBS paga pelo comprador.
  • Pela LC 214/2025, o comprador do regime regular pode pagar o IBS e a CBS da compra quando o meio de pagamento não permite o split payment.
  • O crédito de IBS e CBS do comprador depende da extinção do débito da compra, e o RAD é uma das formas de extinguir esse débito.

O Recolhimento como Adquirente (RAD) ganhou API própria. A Receita Federal liberou em 17 de novembro de 2026 a interface que permite ao sistema da empresa gerar o DARF da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) paga na condição de comprador e consultar esses recolhimentos. A documentação técnica está no portal de desenvolvedores da Receita, na área de Apuração Assistida da CBS.

O que é o Recolhimento como Adquirente (RAD)?

É o pagamento da CBS feito pelo comprador, e não pelo fornecedor. A Lei Complementar 214/2025 lista o “recolhimento pelo adquirente” como uma das cinco formas de extinguir o débito de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e de CBS de uma venda. As outras são a compensação com créditos, o pagamento pelo próprio contribuinte, o split payment e o pagamento pelo responsável (LC 214/2025, art. 27).

A lei põe condições. Só pode usar quem é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular. A opção vale quando o pagamento ao fornecedor é feito por um meio que não permite separar e recolher o imposto na hora (o split payment). E ela é exercida recolhendo o tributo da operação (LC 214/2025, art. 36, caput e § 1º).

O dinheiro recolhido pelo comprador paga apenas os débitos ainda em aberto daquela operação. Se sobrar, o valor vai para o fornecedor em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 36, § 3º). O Comitê Gestor do IBS e a Receita ainda precisam criar uma forma de o fornecedor acompanhar esses recolhimentos (LC 214/2025, art. 36, § 4º).

Por que o RAD importa para o crédito da CBS?

Porque, pela regra geral da reforma, o crédito do comprador depende de o imposto da compra ter sido pago. O contribuinte do regime regular só apropria crédito de IBS e de CBS quando o débito da operação é extinto por uma das modalidades do art. 27 (LC 214/2025, art. 47). Com o RAD, o comprador não fica esperando o fornecedor pagar: ele mesmo quita a CBS. Nas palavras da Receita, o mecanismo extingue o débito do fornecedor e garante, ao mesmo tempo, o crédito de quem comprou.

Existe uma regra de transição. Enquanto nem o split payment nem o recolhimento pelo adquirente estiverem implementados, a lei dispensa a exigência de pagamento do débito para o crédito. Basta o destaque correto do IBS e da CBS no documento fiscal eletrônico da compra (LC 214/2025, art. 48). A API do RAD é uma peça do modelo completo, em que o pagamento passa a contar para o crédito.

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O que a API faz nesta primeira entrega?

São três serviços, segundo a Receita:

  • consulta dos recolhimentos de CBS feitos como adquirente;
  • geração do DARF para recolher a CBS na condição de adquirente;
  • integração automática com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.

Na prática, a empresa com muitas compras não precisa emitir guia por guia no portal. O sistema de gestão pode pedir o DARF e depois conferir se o recolhimento foi registrado. A API trata só da CBS, o tributo federal. O IBS, de estados e municípios, fica com o Comitê Gestor e não faz parte desta entrega.

Quem deve se mexer agora?

Software houses, integradores e equipes de TI fiscal de empresas do regime regular. A Receita diz que eles já podem começar a adaptar e desenvolver soluções para o novo ambiente da CBS. Empresas do Simples Nacional que continuarem recolhendo o IBS e a CBS pelo Simples não são o público do RAD, porque a lei reserva a opção a quem está no regime regular.

O que fazer agora

  • Peça ao fornecedor do seu sistema de gestão o prazo para integrar a API do RAD e leia a documentação da Apuração Assistida da CBS.
  • Identifique as compras pagas por meios que não fazem split payment: são elas que podem usar o RAD.
  • Revise o controle de créditos: no modelo completo, o crédito da CBS depende do pagamento do débito da compra, e não só da nota fiscal.

Perguntas frequentes

O que faz a API do RAD liberada pela Receita?

Nesta primeira entrega, ela gera o DARF para recolher a CBS na condição de adquirente, consulta os recolhimentos já feitos e permite a integração automática com sistemas de gestão. A API trata só da CBS.

Quem pode recolher a CBS como adquirente?

O comprador que é contribuinte do IBS e da CBS no regime regular, quando paga o fornecedor por um meio que não permite separar e recolher o imposto na liquidação (split payment) (LC 214/2025, art. 36).

O que acontece se o comprador recolher mais do que o débito da operação?

O valor recolhido paga apenas os débitos ainda não extintos daquela operação. O que sobrar é transferido ao fornecedor em até 3 dias úteis (LC 214/2025, art. 36, § 3º).

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Fontes

Foto de capa: Helloquence/StockSnap (CC0).

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