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Cashback da CBS e do IBS: projeto propõe devolução por faixa de renda

Cashback da CBS e do IBS: o PLP 304/2026 propõe devolução de 100% até a renda média do IBGE, caindo até zero no dobro. Veja o que vale hoje e o que mudaria.
Cashback da CBS e do IBS: projeto propõe devolução por faixa de renda
Foto: Paul Morris/StockSnap (CC0)

Atualizado em 19/11/2026 · Fonte: Câmara dos Deputados

Pontos principais

  • O PLP 304/2026, apresentado na Câmara em 13 de novembro de 2026, é só proposta: amplia o cashback da CBS e do IBS para famílias com renda por pessoa abaixo do dobro da média nacional do IBGE.
  • Hoje a devolução vale para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa, com 20% da CBS e do IBS na maioria das compras e 100% da CBS em contas como luz e água.
  • O autor estima custo extra de R$ 22,68 bilhões por ano, e o próprio projeto só valeria depois de estudo de impacto e de data fixada em lei.

O cashback da CBS e do IBS pode deixar de ser só para famílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa. É o que propõe o Projeto de Lei Complementar (PLP) 304/2026, apresentado na Câmara em 13 de novembro pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR). O texto ainda é proposta: foi apenas protocolado e não tem data para votação. Pela ideia, a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) seria integral até a renda média nacional e cairia aos poucos até zerar no dobro dessa média.

Como funciona o cashback hoje?

Hoje a devolução vale para o responsável por família de baixa renda inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, residente no país e com CPF regular (LC 214/2025, art. 113). A inclusão é automática, e a família pode pedir para sair.

Os percentuais atuais estão no art. 118 da LC 214/2025:

  • 100% da CBS e 20% do IBS no botijão de gás de até 13 kg, na conta de luz, de água, de esgoto, de gás canalizado e de telecomunicações;
  • 20% da CBS e do IBS nas demais compras.

A União, os estados e os municípios já podem aumentar esses percentuais por lei própria, inclusive conforme a renda da família (LC 214/2025, art. 118, § 1º).

O que mudaria com o PLP 304/2026?

Sai a faixa fixa do CadÚnico e entra uma rampa presa à renda média por pessoa medida pelo IBGE na PNAD Contínua. Na simulação da justificativa, essa média é de R$ 2.316 e a regra proposta tem três degraus:

  • renda por pessoa igual ou menor que a média: devolve 100% da CBS e do IBS pagos no consumo;
  • renda entre a média e o dobro dela: o percentual cai em linha reta, pela fórmula D(r) = 100 × (2 − r/M);
  • renda igual ou maior que o dobro da média: não há devolução.

Dois limites ficam no texto. A devolução nunca passa do tributo efetivamente pago. E compra imune, isenta ou com alíquota zero não gera devolução, porque não houve tributo.

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Quem poderia receber?

O CadÚnico continuaria como porta de entrada, mas o projeto cria um cadastro complementar, chamado Cadastro Nacional de Devolução do IVA 5.0, para famílias fora dos programas sociais. Não estar no CadÚnico nem ter declaração de Imposto de Renda não impediria, por si só, o acesso.

Outras regras do texto:

  • o valor devolvido não seria renda tributável no Imposto de Renda;
  • quem receber valor indevido por informação falsa devolveria o dinheiro corrigido pela Selic, com prazo de cinco anos;
  • o compartilhamento de dados entre Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e gestor do CadÚnico seguiria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo fiscal.

Quanto custaria?

O autor estima R$ 22,68 bilhões por ano a mais, considerando 30 milhões de famílias com devolução extra média de R$ 63 por mês. Ele mesmo chama o número de cenário ilustrativo. A conta cobre a CBS, deixa de fora parte do custo do IBS e ainda depende de dados oficiais.

Por isso o texto pede um estudo antes de tudo. A União e o Comitê Gestor do IBS teriam de publicar o impacto por faixa de renda, e a ampliação só valeria a partir de data fixada em lei, depois desse estudo e das medidas de orçamento.

Por que isso interessa a quem vende?

A devolução geral entra no cálculo das alíquotas de referência, para reequilibrar a arrecadação (LC 214/2025, art. 124, parágrafo único). Ampliar o cashback tende, portanto, a pressionar a alíquota que todos pagam, e o próprio projeto manda ajustar esse cálculo. A cesta básica fica como está: segundo a justificativa, a alíquota zero não acaba.

O que vem agora?

O PLP precisa ser distribuído às comissões, votado na Câmara e no Senado e sancionado. Enquanto isso, valem as regras atuais da LC 214/2025.

O que fazer agora

  • Não mude preço nem sistema por causa deste projeto: ele ainda não é lei.
  • Se você atende famílias de baixa renda, confira se seu sistema emite a nota com o CPF do comprador quando ele pede, porque o cálculo do cashback usa documentos fiscais ligados ao CPF (LC 214/2025, art. 117).
  • Acompanhe o PLP 304/2026 no site da Câmara.

Perguntas frequentes

O PLP 304/2026 já está valendo?

Não. É um projeto de lei complementar apresentado em 13 de novembro de 2026 e ainda sem votação. Enquanto não for aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado, valem as regras de cashback da LC 214/2025.

Quem tem direito ao cashback da CBS e do IBS hoje?

O responsável por família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa, residente no Brasil e com CPF regular. A inclusão é automática (LC 214/2025, art. 113).

Quanto seria devolvido pelo projeto?

100% da CBS e do IBS pagos no consumo para renda por pessoa até a média nacional do IBGE (R$ 2.316 na simulação do autor), caindo em linha reta até zero quando a renda chega ao dobro dessa média.

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Fontes

Foto de capa: Paul Morris/StockSnap (CC0).

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