Atualizado em 19/11/2026 · Fonte: Agência Brasil (EBC)
Pontos principais
- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pediu ao TCU e ao Ministério da Fazenda os estudos e a metodologia da alíquota de referência de 11,3% da CBS para 2027.
- A principal dúvida é o hiato de conformidade de 15,9% usado pelo TCU para estimar sonegação e inadimplência, que especialistas consideram alto.
- O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota; sem decisão, vale o percentual calculado pelo TCU.
A alíquota de referência da CBS de 11,3% para 2027 vai ter de ser explicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou na quarta-feira (18) um requerimento que pede ao tribunal os estudos, a metodologia e as atas das reuniões técnicas por trás do número. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual. Segundo a Agência Brasil, o pedido é do relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e também cobra informações do Ministério da Fazenda.
Por que o Senado quer explicações sobre os 11,3%?
O ponto em disputa é a estimativa de sonegação e inadimplência usada pelo TCU. Nos dois dias de audiência pública na CAE, especialistas questionaram esse dado e levaram contas alternativas, todas com percentuais menores.
O nome técnico é hiato de conformidade: a diferença entre o que deveria ser arrecadado e o que de fato entra no caixa. O TCU adotou 15,9%. Braga acha o número conservador demais porque a reforma traz o split payment, que separa o tributo no momento do pagamento. Esse mecanismo ainda depende de regulamentação e vai entrar aos poucos. O senador pediu à consultoria do Senado simulações com hiatos de 12,5%, 11% e 10%.
De onde saiu o número de 11,3%?
O cálculo partiu de 9,21%, a estimativa inicial da equipe econômica, segundo o presidente do TCU, Vital do Rêgo. O percentual subiu depois que o Congresso aprovou benefícios e regimes diferenciados e chegou a 11,3468%. A lei manda arredondar para o décimo de ponto percentual mais próximo (LC 214/2025, art. 349, § 14), e assim ficou 11,3%.
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%. Ele disse que a tributação média efetiva deve ficar perto de 8,5%. Isso é estimativa do governo, não número fixado em lei.
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Quais reduções puxam a carga média para baixo?
A distância entre a referência e a carga média vem dos tratamentos diferenciados da reforma. A Agência Brasil cita alguns:
- redução de 40% para hotéis e restaurantes;
- redução de 60% para educação, cultura e imprensa;
- redução de 30% para determinadas atividades de profissionais liberais;
- alíquota zero para a cesta básica.
Quanto mais benefícios o Congresso aprova, mais alta fica a alíquota de referência para quem não tem redução. Foi esse o caminho de 9,21% para 11,3% descrito pelo presidente do TCU.
Como funciona o prazo de 15 de dezembro?
Pela regra geral, o TCU manda os cálculos ao Senado até 15 de setembro, e o Senado fixa a alíquota até 31 de outubro do ano anterior ao de vigência (LC 214/2025, art. 349, § 1º). Para 2026, a própria lei prorrogou esses dois prazos em 45 dias (LC 214/2025, art. 353, § 2º). Daí o limite de 15 de dezembro para a alíquota de 2027.
Se o Senado não decidir a tempo, vale o percentual calculado pelo tribunal. A lei prevê que, enquanto a fixação pelo Senado não ocorrer, são usadas as alíquotas de referência calculadas pelo TCU (LC 214/2025, art. 349, § 2º).
Quem mais cobrou transparência?
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) pediu clareza na metodologia. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, lembrou que as empresas já estão formando preços para 2027 sem saber a alíquota definitiva. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chamou os cálculos de “caixa preta” e defendeu adiar a reforma.
Durigan rejeitou o adiamento para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, estimou que adiar por um ano tiraria R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027, somando o cashback e as reduções sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações. Pelo Comitê Gestor do IBS, o diretor de Tributação, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, alertou que a CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios.
O que vem agora?
Com o fim das audiências, a CAE vai analisar as metodologias antes da decisão. O Senado tem cerca de um mês. Até a resolução sair, 11,3% é o cálculo do TCU, e não a alíquota final da CBS de 2027. Neste ano a CBS ainda é cobrada na alíquota de teste de 0,9% (LC 214/2025, art. 346).
O que fazer agora
- Use 11,3% como número provisório nas simulações de preço para 2027 e monte também cenários com percentuais menores.
- Combine com o fornecedor do sistema de faturamento que a alíquota da CBS fique em parâmetro, para trocar o valor sem retrabalho quando a resolução do Senado sair.
- Confira se seus produtos ou serviços têm redução ou alíquota zero: a carga real pode ficar bem abaixo da referência.
- Acompanhe a votação no Senado até 15 de dezembro.
Perguntas frequentes
A partir de janeiro de 2027. Em 2026 a CBS é cobrada na alíquota de teste de 0,9%. A alíquota de referência de 2027 ainda depende de resolução do Senado, que tem até 15 de dezembro para decidir.
A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado com base no cálculo do TCU, hoje em 11,3%. A carga média efetiva considera as reduções e a alíquota zero da reforma; o ministro da Fazenda estima cerca de 8,5%.
É a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, incluindo perdas com sonegação e inadimplência. O TCU usou 15,9% no cálculo da CBS, percentual que o relator Eduardo Braga considera conservador demais.
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Fontes
- Agência Brasil (EBC) — Senado pede explicações a TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS
- Lei Complementar nº 214/2025
Foto de capa: autor desconhecido/Rawpixel (CC0).







